Câmara de Ubatã aprova projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana

A Câmara Municipal de Ubatã aprovou, em sessão realizada na noite desta terça-feira (30), o Projeto de Lei 003/2019, de autoria do executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município. Na prática, conforme explicou o Controlador Geral do município – Alexandre Curriel – a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Na prática, as pessoas que atualmente tem a posse da terra passarão ter o título de propriedade. Tal medida possibilitará, dentre outros benefícios, a compra e venda documentada dos imóveis, a aquisição de financiamento para compra e reforma de imóveis e a garantia dos imóveis em empréstimos.

As famílias de baixa renda não terão custos para fazer a regularização dos imóveis. “A Lei dará condições para as pessoas regularizarem os imóveis que estão em terrenos de terceiros, ou seja, que não estão em terrenos próprios”, destacou a prefeita Siméia Queiroz. Em tempo, o projeto segue agora para a sanção do executivo.

por Ubatã Notícias

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